Portaria faz ‘revogaço’ de atos da Agência RMBH com objetivo de simplificar legislação mineira
A portaria revoga 107 atos, dentre resoluções e portarias, com o objetivo de simplificar o acesso à legislação da autarquia, aumentar a transparência e extinguir normas consideradas desnecessárias
Publicado: 16/09/2020 14:15
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A Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Agência RMBH) publicou a Portaria nº 31, que revoga 107 atos, dentre resoluções e portarias, com o objetivo de simplificar o acesso à legislação da autarquia, aumentar a transparência e extinguir normas consideradas desnecessárias.

O revogaço foi publicado no Diário Oficial de Minas Gerais na última sexta-feira (10/9). As normas anuladas já não geravam efeitos para a sociedade e contribuíam para o inchaço do quantitativo de regulamentos da Agência RMBH.

Este trabalho, realizado pela equipe da Agência RMBH, foi priorizado pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Econômico (Sede) entre as ações do Programa Minas Livre para Crescer, que preconiza garantias à livre iniciativa em Minas Gerais, à desburocratização e à simplificação de procedimentos de órgãos estaduais que afetam o desenvolvimento econômico e da administração pública estadual.

Para a Diretora-Geral da Agência RMBH, Mila Corrêa da Costa, “a revisão dos atos normativos da Agência, com a consequente revogação daqueles que não mais produzem efeitos compatíveis com a moldura normativa estadual e federal em vigor, é um exercício fundamental para o aprimoramento da técnica legislativa na edição das normas da entidade e, em especial, para a redução de uma prática legiferante que somente prejudica a compreensão dos administrados e de todos aqueles que usufruem da prestação de serviços da entidade. É um pressuposto importante de transparência de gestão e simplificação”.

“O revogaço não se trata de um projeto, e sim, um processo contínuo no âmbito do Governo. Isso representa uma importante mudança de postura de nossa gestão em estar constantemente atentos a eliminação de burocracias desnecessárias que, muitas vezes, tornam-se obstáculos que atrapalham e muito o setor produtivo a crescer. Lembrando que toda essa ação acontece sem prejudicar a função do Estado de fiscalizar e atuar naquilo que é necessário”, destaca o secretário-adjunto de Desenvolvimento Econômico, Fernando Passalio.

Um dos objetivos da Sede é tornar órgãos e entidades do Estado referência de aplicação nas diretrizes da Lei de Liberdade Econômica (LLE), otimizando o sistema e a facilitação de processos que irão impulsionar negócios. “As Agência Metropolitanas são muito importantes para o ambiente econômico mineiro. Quando a Agência RMBH realiza este movimento de revogaço, revendo suas normas, é importante para facilitar a vida daqueles que pretendem realizar empreendimentos imobiliários sem qualquer tipo de entrave por parte do Estado”, classifica o subsecretario de Desenvolvimento Regional, Douglas Cabido.

Confira a publicação da Portaria nº 31/2020 na íntegra, clicando aqui.