Fórum Permanente Mineiro das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

O Fórum Permanente Mineiro das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Fopemimpe é a instância governamental estadual competente para cuidar dos aspectos não tributários do tratamento, diferenciado e favorecido, dispensado aos pequenos negócios.

De acordo com o Decreto nº 46.832, de 17 de setembro de 2015, são atribuições do Fopemimpe:

I – articular e promover, em conjunto com órgãos do governo estadual, a regulamentação necessária ao cumprimento do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, bem como acompanhar a sua efetiva implantação e os atos e procedimentos dele decorrentes;

II – assessorar a formulação, propor e acompanhar a implementação das políticas governamentais de apoio e fomento aos pequenos negócios;

III – promover a articulação e a integração entre os diversos órgãos governamentais e as entidades de apoio, de representação e da sociedade civil organizada que atuem no segmento dos pequenos negócios, no Estado;

IV – sugerir e acompanhar a implementação e o desenvolvimento das ações governamentais voltadas aos pequenos negócios, no Estado, inclusive no campo da legislação, propondo atos e medidas necessárias;

V – propor os ajustes e aperfeiçoamentos necessários à efetiva implantação da política de fortalecimento e desenvolvimento deste segmento;

VI – promover ações que levem à consolidação e harmonização dos diversos programas de apoio aos pequenos negócios;

VII – atuar na divulgação e implementação, no Estado, das diretrizes e ações definidas no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pelo Decreto Federal nº 6.174, de 2007, no que for pertinente.

Clique aqui para conhecer os componentes do Conselho Deliberativo do Fopemimpe.