O Programa Estadual de Desburocratização Minas Livre Para Crescer tem como objetivo tornar Minas Gerais o estado mais livre para se empreender do Brasil. O programa possui três eixos de atuação:

1. Aplicação da Legislação de Liberdade Econômica nos órgãos estaduais, envolvendo:
   
   

• Aprovação Tácita:

A aprovação tácita é um dos preceitos da Liberdade Econômica e está definida no Decreto nº 48.036/2020, que estabelece: o dirigente máximo do órgão ou da entidade concedente do alvará, fixará prazo, não superior a sessenta dias, para resposta aos requerimentos de liberação de atividade econômica.

Decorrido o prazo previsto, a ausência de manifestação conclusiva do órgão ou da entidade implicará sua aprovação tácita.

O prazo para decisão administrativa acerca do ato público de liberação do exercício de atividade econômica inicia-se na data da apresentação de todos os elementos necessários à instrução do processo.

Saiba quais são os órgãos e atos sujeitos à aprovação tácita na seção de anexos. 

• Análise de Impacto Regulatório

A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é um instrumento utilizado pelos órgãos, previamente à definição de um ato normativo, com a finalidade de verificar seus prováveis efeitos frente ao público a que se destina e a razoabilidade do impacto pretendido, subsidiando a tomada de decisão quanto à real necessidade de se submeter a sociedade ao respectivo procedimento.

• Vinculação das Decisões Administrativas

Instrumento que tem por objetivo uniformizar as decisões dos órgãos da Administração Pública, criando estabilidade, segurança jurídica e regras uniformes no âmbito do estado.

• Classificação de Risco

A classificação dos CNAEs em nível de risco realizada no âmbito do estado nos níveis 1, 2 e 3 possibilita às atividades econômicas de baixo risco a dispensa de alvará, o que torna o processo de formalização da nova empresa mais simples e rápido - logo após registro no órgão competente, o empreendedor já pode iniciar suas atividades.

Minas Gerais passa a ter 701 atividades  que não necessitam de alvará e exigências normativas, simplificando e desburocratizando o processo para empreender.

 2. Desburocratização, revisão e revogação de normas e procedimentos que afetam o mercado

• Revogaço

Desde o início do programa, mais de 630 normativos cujo efeito deixa de impactar o ambiente econômico devido à desatualização destes foram revogados em âmbito estadual. Extinguir a rigidez das normas desnecessárias, prejudiciais ao empreendedor, é um passo importante rumo à liberdade econômica.

• Recebimento de demandas

O Minas Livre para Crescer conta com o apoio de empreendedores, futuros empreendedores e entidades parceiras para identificação de normas e medidas que podem ser modificadas para a melhoria do ambiente de negócios. Até o momento, são mais de 230 proposições recebidas, com mais de 70% convertidas em melhorias para os mineiros.

 3. Apoio aos municípios na regulamentação e aplicação de ações com foco na melhoria do ambiente de negócios

• Município Livre

A equipe do programa auxilia os municípios mineiros para que os mesmos possam recepcionar a Legislação Federal e Estadual com o foco na Liberdade Econômica através de decreto municipal, garantindo presença e acompanhamento da Sede na implementação do normativo, contabilizando mais de 300 municípios mineiros livres para crescer até o momento.

QUEM GANHA COM A LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA?

• Os empreendedores
• Os trabalhadores
• O governo municipal

PRINCIPAIS PONTOS DA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA:

1. Foco da Administração Pública em situações de risco real à coletividade;
2. Dispensa a necessidade de alvarás para 701 atividades econômicas consideradas de baixo risco;
3. Isonomia na interpretação de normas;
4. Presunção da boa-fé;
5. Equiparação dos documentos físicos aos digitais;
6. Razoabilidade nos prazos e Aprovação tácita.