Em quatro anos, centenas de loteamentos irregulares surgiram na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). Em sua maioria, os loteamentos estão localizados em antigas fazendas e propriedades rurais, cujas ocupações, com os loteamentos irregulares, passam a ter características urbanas. As construções são fragmentadas e vendidas a uma população majoritariamente carente, que passa a sofrer os efeitos da urbanização não planejada, tais como ausência de infraestrutura adequada, esgotamento sanitário, supressões vegetais e dificuldade de acesso a equipamentos públicos.
Nesse sentido, no intuito de prevenir atividades irregulares na região, a Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Agência RMBH), em parceria com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) e a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), lançam a campanha “Lote Trilegal”.
O parcelamento do solo urbano, em linhas gerais, é a divisão da terra (gleba) em unidades independentes (lotes) para fins de urbanização e de ocupação do território, seja para habitação, lazer, comércio ou indústria. Na Região Metropolitana de BH, para que o parcelamento do solo seja projetado e executado de forma legal, os empreendedores devem seguir as normas previstas pela lei federal nº 6.766/1979, pelo decreto estadual nº 48.254/2021 e nas legislações urbanísticas municipais.
A lei federal define que. no caso de parcelamentos do solo para fins urbanos localizados em área de município integrante de região metropolitana, o exame e a anuência prévia à aprovação do projeto caberão à autoridade metropolitana, nesse caso, à Agência RMBH. Portanto, é obrigatório que, antes de os projetos urbanísticos serem aprovados nos 34 municípios que compõe a RMBH, eles sejam submetidos ao exame e a emissão da anuência prévia pelo Estado, para depois serem encaminhados aos municípios para aprovação do projeto e posterior registro em cartório. Apenas depois de concluído todo este trâmite, o empreendimento estará apto a ser implantado e comercializado.
Programa “Legaliza RMBH”
Em 2021, a Agência Metropolitana criou o programa “Legaliza RMBH”, que tem como objetivo promover o intercâmbio de experiências entre os municípios para estruturação de atividades acerca de regularização fundiária, licenciamento urbanístico e de fiscalização.
O programa já contemplou diversos municípios metropolitanos e a campanha “Lote Trilegal” fortalece os desdobramentos de apoio à ordenação territorial, bem como atividades fiscalizatórias que ocorrem no intuito de impedir o crescimento desordenado da região.
Para a diretora de Regulação Metropolitana, Glória Pinheiro, o “Legaliza RMBH” é de suma importância para a integração entre municípios e a Agência. “Trata-se de um programa inovador em que o Estado e município atuam conjuntamente, especialmente no tocante à fiscalização de empreendimentos irregulares. Em relação às aprovações dos parcelamentos, o apoio técnico prestado pela Agência RMBH busca simplificar o entendimento dos processos de anuência, diminuindo o prazo das análises e aprovação dos projetos”.
Parceria com a Copasa e Cemig
A parceria entre órgãos da gestão do Estado de Minas Gerais fortalece a regulação urbana, já que cada órgão, dentro de suas competências, é responsável pelo ordenamento territorial.
Assim, o processo de licenciamento caminha em coordenação com as normas das concessionárias de serviços públicos, para que as aprovações de novos loteamentos sempre possam contar com a estrutura adequada de fornecimento de água, esgotamento sanitário e de energia elétrica a todos os habitantes de seu perímetro. Dessa forma, é possível garantir a cada cidadão o acesso à infraestrutura tão necessária para o incremento na qualidade de vida e para a garantia de direitos básicos.
“Essa parceria impacta diretamente a realidade dos municípios da RMBH, que passam a contar com um fluxo otimizado de informações compartilhadas e das etapas de licenciamento urbanístico. Direto, também, é o impacto na vida dos interessados em adquirir lotes, já que poderão contar o selo que atesta a legalidade do loteamento em suas mais diversas esferas”, destaca a diretora-geral da Agência RMBH, Mila Corrêa da Costa.
Para mais informações, procure a prefeitura municipal ou entre em contato com a Agência RMBH pelo e-mail ou telefone: (31) 3916-7688.
Reprodução
