O Fórum Permanente Mineiro das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Fopemimpe), instituído pelo Governo de Minas por meio do Decreto nº 46.832, de 17 de Setembro de 2015 e pela Lei Estadual nº 20.826, de 31 de Julho de 2013, é uma instância governamental estadual competente para cuidar dos aspectos no tratamento diferenciado e favorecido, dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. Estabelece normas gerais relativas ao tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes do Estado, em conformidade com a Lei Complementar Federal n° 123, de 14 de dezembro de 2006, especialmente no que se refere:

I – ao incentivo à geração de empregos e renda;

II – à racionalização de processos burocráticos de formalização, funcionamento, alteração e encerramento das microempresas e empresas de pequeno porte;

III – ao acesso a mercados, inclusive quanto à preferência na aquisição de bens e serviços pelo poder público;

IV – à inovação tecnológica e à educação e capacitação empreendedora;

V – ao favorecimento de políticas públicas que observem as vocações regionais, os aspectos culturais e o desenvolvimento das microrregiões do Estado;

VI – à facilitação e orientação do acesso ao crédito.

 O Fopemimpe atua em articulação com o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pelo Decreto Federal n° 6.174, de 1° de agosto de 2007, se adequando, sempre que possível, às orientações e diretrizes dele oriundas.

•  Atribuições e competências:  

I- identificar, articular e promover a integração entre os diversos órgãos governamentais, entidades de apoio, de representação e da sociedade civil organizada que atuem no segmento dos pequenos negócios, com o objetivo de sugerir, assessorar e acompanhar a implementação das políticas públicas de apoio e fomento a estes segmentos, disseminando as decisões oriundas do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;

II- articular e promover, com órgãos do governo estadual, a regulamentação necessária ao cumprimento do Estatuto Nacional da Microempresa e das Empresas de Pequeno Porte, do Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e/ou da legislação aplicável, bem como acompanhar as suas efetivas implantações, atos e procedimentos deles decorrentes;

III- propor os ajustes e aperfeiçoamentos necessários à efetiva implantação da política de fortalecimento e desenvolvimento destes segmentos;

IV – sugerir e promover ações que consolidem e harmonizem, de forma isonômica, os diversos programas de apoio aos pequenos negócios;

V – atuar na divulgação e implementação, no Estado, das diretrizes e ações definidas no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pelo Decreto Federal no 8.364, 17 de novembro de 2014, no que for pertinente; e

VI – apoiar a mobilização de entidades locais que propaguem causas e aspirações comuns dos pequenos negócios, nos termos da Lei Federal no 123, de 14 de dezembro de 2006, e das diretrizes emanadas do Fórum Permanente Mineiro das Microempresas e Empresas de Pequenas de Porte (Decreto Estadual no 46.832/2015).

• Conselho Deliberativo: 

O Conselho Deliberativo é composto por órgãos e entidades da administração pública estadual e por entidades de apoio e representação dos pequenos negócios que manifestarem interesse, na forma estabelecida em seu regimento interno.

Membros do Conselho Deliberativo

• Assembleia: 

A Assembleia do Fopemimpe, composta por seus membros efetivos, se reunirá, por convocação do Conselho Deliberativo, 2 (duas) vezes por ano em assembleia geral ordinária e,em assembleias extraordinárias, por convocação do seu presidente.

Membros da Assembleia

• Acessos Relacionados:
  • Fórum Permanente das Microempresas e Empresas e de Pequeno Porte
  • Portal do Empreendedor