A Lei de Acesso à Informação Nº 12.527 de 2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com vigência a partir do dia 16 de maio de 2012.

O Portal da Transparência do Estado de Minas Gerais, por meio do endereço www.transparencia.mg.gov.br, possibilitará a qualquer cidadão o acesso a informações sobre o Poder Executivo do Estado de Minas Gerais requerido pela Lei.

Para ter acesso ao Relatório dos Pedidos de Acesso à Informação clique aqui.

É possível também, por meio do Fale Conosco do Portal da Transparência, solicitar informações complementares às disponibilizadas pelo Portal da Transparência.

 

Informações Classificadas ou Desclassificadas                                                                  A Secretaria de Estado Extraordinária de Desenvolvimento Integrado e Fóruns Regionais - SEEDIF não possui informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo reservada, secreta e ultrassecreta , definidos no Art. 24 da Lei nº 12.527/2011 ( Lei de Acesso à Informação).