O programa atua com base em três eixos principais:
A regulamentação da Aprovação Tácita pelos órgãos competentes permite que autorizações e liberações de atividades dependentes do aval do Poder Público tenham prazos de resposta previamente definidos.
Caso o órgão responsável não se manifeste dentro do prazo legal estabelecido, a solicitação é considerada automaticamente aprovada.
A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é um instrumento utilizado pelos órgãos públicos antes da edição de um ato normativo. Sua finalidade é avaliar os possíveis efeitos da norma sobre o público-alvo e a razoabilidade dos impactos esperados, oferecendo subsídios para a tomada de decisão quanto à real necessidade de impor determinada regulamentação à sociedade.
A Vinculação das Decisões Administrativas se apresenta como um mecanismo orientador que limita a multiplicidade de interpretações dentro da administração pública, contribuindo para um ordenamento jurídico-administrativo mais estável e previsível.
Dessa forma, ao analisarem casos concretos, os órgãos e entidades públicas devem observar um padrão decisório baseado em precedentes, adotando os mesmos critérios de interpretação utilizados em decisões anteriores semelhantes.
Em outras palavras, decisões passadas passam a orientar e vincular decisões futuras, assegurando coerência, previsibilidade e confiança no processo administrativo.
Clique aqui para acessar o Canal Simplifique – Minas Livre Para Crescer e envie sua manifestação referente a Uniformização de Entendimento. Aguardamos sua participação!
As atividades econômicas são classificadas conforme seu potencial de risco em três níveis: baixo, médio e alto. Com a implementação dos princípios da liberdade econômica, as atividades consideradas de baixo risco passaram a ser dispensadas de atos públicos de liberação, como a emissão de alvarás, tornando o processo de formalização empresarial mais ágil, simples e menos oneroso para o empreendedor.
O programa empenha-se de forma contínua na identificação e na eliminação de normas que não geram benefícios concretos ao cidadão mineiro, contribuindo apenas para o aumento da burocracia e da complexidade do arcabouço legal.
Empresários, produtores rurais, consumidores, entidades empresariais e a sociedade em geral têm um papel fundamental na construção de um ambiente de negócios mais livre e eficiente. Todos podem e devem identificar os obstáculos que dificultam o pleno desenvolvimento das atividades econômicas, sugerir soluções e, sempre que possível, apresentar exemplos de boas práticas.
Por meio dessa participação ativa, o Poder Executivo Estadual consegue mapear normas e procedimentos passíveis de aprimoramento, favorecendo a modernização do ambiente regulatório e assegurando maior eficiência e aderência às reais demandas da sociedade.
Você tem sugestões sobre normas ou condicionantes que impactam o seu empreendimento?
Compartilhe sua proposta de melhoria, apresente exemplos de legislações adotadas em outros estados e contribua para a construção de um ambiente de negócios mais livre e eficiente em Minas Gerais.
Sua sugestão será encaminhada ao órgão competente e analisada com o apoio da equipe técnica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. Caso esteja alinhada às diretrizes do Programa Minas Livre para Crescer, poderá ser transformada em uma melhoria efetiva.
Clique aqui para acessar o Canal Simplifique – Minas Livre Para Crescer.
O programa Minas Livre Para Crescer oferece suporte completo às prefeituras mineiras na implementação da Lei da Liberdade Econômica.
Ao aderirem ao programa, por meio da edição de um decreto ou de uma lei municipal de liberdade econômica, os municípios passam a contar com capacitação técnica para servidores, desenvolvimento de planos de ação personalizados e acesso a modelos de leis e decretos baseados nas melhores práticas de desburocratização.
O programa Minas Livre Para Crescer (MLPC) lançou a Matriz de Liberdade Econômica, formalizada pela Resolução SEDE nº 44, de 14 de agosto de 2025, como instrumento destinado a avaliar e reconhecer o nível de implementação de ações de desburocratização, simplificação normativa e melhoria do ambiente de negócios pelos municípios mineiros.
A Matriz está organizada em quatro níveis de maturidade – Iniciante, Intermediário, Avançado e Pleno – cada um composto por ações estratégicas, com critérios obrigatórios e pontuações específicas.
A classificação dos municípios será baseada no nível em que estiverem formalmente reconhecidos, com progressão condicionada ao cumprimento integral dos critérios obrigatórios.
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE) será responsável por monitorar, validar evidências, reconhecer oficialmente os níveis e publicar os resultados em portal institucional, garantindo publicidade e transparência.
Clique aqui para acessar a Matriz de Maturidade de Liberdade Econômica.
Entre em contato pelo e-mail minas.livre@desenvolvimento.mg.gov.br.
