O Programa Estadual de Desburocratização - Minas Livre Para Crescer tem como objetivo tornar Minas Gerais o Estado mais livre para se empreender do Brasil. O programa atua com base em três eixos principais:
A regulamentação da Aprovação Tácita pelos órgãos competentes permite que autorizações e liberações de atividades dependentes do aval do Poder Público tenham prazos de resposta previamente definidos. Essa medida garante mais segurança jurídica e agilidade nos processos para o empreendedor.
Caso o órgão responsável não se manifeste dentro do prazo legal estabelecido, a solicitação é considerada automaticamente aprovada.
A Análise de Impacto Regulatório (AIR) é um instrumento utilizado pelos órgãos públicos antes da edição de um ato normativo. Sua finalidade é avaliar os possíveis efeitos da norma sobre o público-alvo e a razoabilidade dos impactos esperados, oferecendo subsídios para a tomada de decisão quanto à real necessidade de impor determinada regulamentação à sociedade.
O Programa Minas Livre para Crescer está empenhado na implementação desse instrumento com o objetivo de uniformizar as decisões dos órgãos da Administração Pública. A iniciativa busca promover estabilidade, segurança jurídica e coerência normativa no âmbito do Estado.
A Vinculação das Decisões Administrativas se apresenta como um mecanismo orientador que limita a multiplicidade de interpretações dentro da administração pública, contribuindo para um ordenamento jurídico-administrativo mais estável e previsível.
Dessa forma, ao analisarem casos concretos, os órgãos e entidades públicas devem observar um padrão decisório baseado em precedentes, adotando os mesmos critérios de interpretação utilizados em decisões anteriores semelhantes.
Em outras palavras, decisões passadas passam a orientar e vincular decisões futuras, assegurando coerência, previsibilidade e confiança no processo administrativo.
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As atividades econômicas são classificadas conforme seu potencial de risco em três níveis: baixo, médio e alto. Com a implementação dos princípios da liberdade econômica, as atividades consideradas de baixo risco passaram a ser dispensadas de atos públicos de liberação, como a emissão de alvarás, tornando o processo de formalização empresarial mais ágil, simples e menos oneroso para o empreendedor.
Atualmente, 915 atividades estão enquadradas como de baixo risco no âmbito do Estado de Minas Gerais, contribuindo para um ambiente de negócios mais livre e favorável ao empreendedorismo.
Desde o início do programa, quase 2 mil normativos desatualizados, desnecessários ou de impacto negativo no ambiente econômico foram revogados em âmbito estadual. O programa empenha-se de forma contínua na identificação e na eliminação de normas que não geram benefícios concretos ao cidadão mineiro, contribuindo apenas para o aumento da burocracia e da complexidade do arcabouço legal. A supressão de regras excessivamente rígidas, desnecessárias e prejudiciais à atividade empreendedora representa um avanço significativo na consolidação de um ambiente pautado pela liberdade econômica.
Empresários, produtores rurais, consumidores, entidades empresariais e a sociedade em geral têm um papel fundamental na construção de um ambiente de negócios mais livre e eficiente. Todos podem e devem identificar os obstáculos que dificultam o pleno desenvolvimento das atividades econômicas, sugerir soluções e, sempre que possível, apresentar exemplos de boas práticas.
Por meio dessa participação ativa, o Poder Executivo Estadual consegue mapear normas e procedimentos passíveis de aprimoramento, favorecendo a modernização do ambiente regulatório e assegurando maior eficiência e aderência às reais demandas da sociedade.
Até o momento, o Programa Minas Livre para Crescer já recebeu 259 proposições. Dentre as demandas relacionadas ao escopo do programa, que envolvem temas como otimização de atividades, revogação de normativos e simplificação de processos, mais de 80% foram convertidas em melhorias efetivas, no âmbito do Governo do Estado.
Você tem sugestões sobre normas ou condicionantes que impactam o seu empreendimento?
Compartilhe sua proposta de melhoria, apresente exemplos de legislações adotadas em outros estados e contribua para a construção de um ambiente de negócios mais livre e eficiente em Minas Gerais.
Sua sugestão será encaminhada ao órgão competente e analisada com o apoio da equipe técnica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico. Caso esteja alinhada às diretrizes do Programa Minas Livre para Crescer, poderá ser transformada em uma melhoria efetiva.
Clique aqui para acessar o Canal Simplifique – Minas Livre Para Crescer e envie sua manifestação referente a proposições. Aguardamos sua participação!
O programa Minas Livre Para Crescer oferece suporte completo às prefeituras mineiras na implementação da Lei da Liberdade Econômica, promovendo a simplificação de processos e a redução da burocracia.
Ao aderirem ao programa, por meio da edição de um decreto ou de uma lei municipal de liberdade econômica, os municípios passam a contar com capacitação técnica para servidores, desenvolvimento de planos de ação personalizados e acesso a modelos de leis e decretos baseados nas melhores práticas de desburocratização.
Com mais de 550 municípios mineiros já aderidos, os resultados são evidentes: aumento na geração de empregos, atração de investimentos e uma relação mais eficiente entre o setor público e o privado.
Se você é gestor municipal e busca transformar o ambiente de negócios da sua cidade, conte com o apoio do programa Minas Livre Para Crescer!
Entre em contato pelo e-mail minas.livre@desenvolvimento.mg.gov.br e faça parte dessa iniciativa. Aguardamos sua participação!
