O Guia Municipal da Liberdade Econômica foi desenvolvido pela equipe técnica da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede), por meio do Programa Minas Livre Para Crescer, com o objetivo de viabilizar a implementação dos princípios da Lei da Liberdade Econômica – Lei nº 13.874/2019 – em cada um dos 853 municípios mineiros, transformando Minas Gerais no estado mais livre para se empreender no Brasil!
No painel abaixo estão os municípios mineiros que já são livres, pois aderiram ao programa Minas Livre Para Crescer.
Arquivo | Tamanho | Formato | Data Atualização |
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Modelo do Decreto Municipal de Liberdade Econômica | 0 kb | 22/12/2022 |
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Guia Municipal da Liberdade Economica | 0 kb | 22/12/2022 |